🚨 Radar Trabalhista AUDICONT

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O STF autorizou a retomada dos processos que discutem a chamada pejotização nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão permite que ações voltem a tramitar, com produção de provas, audiências e julgamentos nas instâncias ordinárias, enquanto o Supremo ainda não define a tese definitiva sobre o Tema 1.389.

⚠️ Importante: a decisão não tornou a pejotização legal nem ilegal. O mérito da discussão continua pendente de julgamento. O que mudou foi o andamento dos processos, que podem voltar a avançar.

Para as empresas, o momento exige atenção. Ter apenas um contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica não garante, por si só, segurança jurídica. Em eventual ação trabalhista, a análise considera a realidade da relação entre as partes.

Entre os principais pontos de atenção estão:
✔️ Autonomia real do prestador;
✔️ Ausência de subordinação direta;
✔️ Liberdade na execução dos serviços;
✔️ Escopo bem definido;
✔️ Documentação compatível com a prestação realizada.

Por outro lado, fatores como controle rígido de horário, pessoalidade, exclusividade, dependência econômica e integração total à rotina da empresa podem aumentar o risco de reconhecimento de vínculo empregatício.

📌 A recomendação é realizar uma revisão preventiva de contratos, procedimentos internos, forma de pagamento, autonomia dos prestadores e demais práticas relacionadas à contratação de pessoas jurídicas.

A prevenção continua sendo o melhor caminho para reduzir riscos trabalhistas e fortalecer a segurança jurídica da empresa.

📞 Precisa de orientação sobre contratos e gestão de riscos trabalhistas? Fale com a AUDICONT.

👨‍💼 Por Cleiton Celini e Gledson Alves
Sócios e Contadores da AUDICONT Contabilidade

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