💳 Crédito do Trabalhador na rescisão: empresa precisa consultar o contrato antes do desligamento

Crédito do Trabalhador na rescisão: quais verbas entram na garantia, quanto pode ser descontado e qual é a responsabilidade da empresa

Manual do Empregador diferencia a parcela mensal da garantia sobre verbas rescisórias e mostra que férias e aviso-prévio mudam de tratamento no desligamento. Consulta deve ocorrer antes do S-2299 e empresa não assume o saldo restante do empréstimo.

Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade

A rescisão de um empregado com Crédito do Trabalhador ativo passou a exigir uma conferência adicional antes da transmissão do desligamento ao eSocial.

O empregador precisa saber se existe empréstimo consignado ativo, qual é o saldo devedor atualizado, se o trabalhador ofereceu verbas rescisórias em garantia, qual percentual foi efetivamente contratado e quais rubricas podem participar de cada cálculo.

A dificuldade está justamente neste ponto: dentro da mesma rescisão podem existir regras diferentes para a parcela mensal do consignado e para a garantia contratada sobre as verbas rescisórias.

Não é correto simplesmente pegar o total bruto ou líquido do TRCT e aplicar 35%.

Também não é correto considerar que comissão, férias, aviso-prévio, prêmio e outras rubricas produzem sempre o mesmo efeito.

O Manual de Orientação ao Empregador versão 2.1 diferencia expressamente essas situações e estabelece uma metodologia própria para o desligamento.

Em 11 de agosto de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego acrescentou outro cuidado operacional: a consulta aos contratos deve ser realizada antes do processamento do S-2299 - Desligamento.

Depois que o evento é processado, o vínculo é encerrado para aquele empregador e deixa de retornar na consulta de contratos ativos.

A ordem do procedimento, portanto, passou a ser parte essencial da segurança da rescisão.

Antes da rescisão, a empresa precisa consultar o contrato

A primeira providência é consultar individualmente a operação do trabalhador pelos canais oficiais.

A empresa precisa obter, entre outras informações, o número do contrato, a instituição financeira, o saldo devedor atualizado e o percentual das verbas rescisórias dado em garantia.

Esses dois últimos dados são decisivos.

Sem saldo devedor atualizado ou sem percentual de garantia disponível, o empregador não deve estimar valores.

Também não deve presumir que o percentual seja 35%.

O cálculo deve partir exclusivamente das informações oficiais disponíveis para aquela operação.

Consulta antes, S-2299 depois

O MTE orienta que consulta, cálculo da rescisão e transmissão do S-2299 sejam realizados o mais próximo possível, preferencialmente no mesmo dia.

O motivo é duplo.

Primeiro, o eSocial utilizará as informações posicionadas na data do processamento para realizar validações.

Segundo, depois do processamento do desligamento, o vínculo deixa de permanecer ativo para aquele empregador na consulta disponibilizada.

Por isso, a lógica operacional correta é:

consultar -> salvar os dados -> calcular -> conferir -> transmitir o S-2299.

A empresa não deve transmitir o desligamento primeiro e tentar reconstruir depois as informações do consignado.

A primeira distinção: parcela mensal não é garantia rescisória

Esse é o ponto mais importante para entender todo o procedimento.

Durante o contrato de trabalho, existe uma prestação mensal do Crédito do Trabalhador.

Essa prestação é limitada a 35% da chamada remuneração disponível.

No desligamento, se o empregado tiver oferecido verbas rescisórias em garantia, surge outro cálculo.

A garantia rescisória utiliza uma base específica, sobre a qual é aplicado o percentual efetivamente contratado pelo trabalhador, limitado também ao saldo devedor da operação.

Portanto, existem duas referências distintas a 35%.

35% da remuneração disponível mensal é limite para desconto da prestação.

Até 35% das verbas rescisórias corresponde ao teto da garantia que pode ter sido contratada para o desligamento.

Uma regra não substitui a outra.

Como funciona a remuneração disponível mensal

O Manual do Empregador define, de forma geral, a remuneração disponível como o somatório das rubricas de vencimento com incidência previdenciária, reduzido pelos descontos que devem ser considerados.

Entre eles estão contribuição previdenciária, Imposto de Renda Retido na Fonte, descontos com incidência previdenciária e outros descontos compulsórios.

Descontos voluntários autorizados pelo trabalhador não reduzem essa base para fins de apuração da margem consignável.

É sobre a remuneração disponível encontrada que se verifica o limite de 35% para a prestação mensal.

Comissão e horas extras podem aumentar a margem

Imagine um empregado com salário de R$ 5.000, comissão de R$ 4.000 e prestação mensal do consignado de R$ 1.200.

Se, após os descontos obrigatórios, a remuneração disponível daquele mês chegar a R$ 7.000, a margem de 35% será de R$ 2.450.

Isso não significa que a empresa descontará R$ 2.450.

A prestação continua sendo R$ 1.200.

A remuneração maior apenas fez a margem crescer.

O empregador não utiliza o excedente para antecipar prestações futuras ou amortizar unilateralmente a dívida.

A mesma lógica pode ocorrer com horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, comissões e outras rubricas remuneratórias previstas no manual.

E se a remuneração cair?

Considere agora remuneração disponível de R$ 2.500.

O limite de 35% será de R$ 875.

Se a prestação contratada for de R$ 1.200, a empresa não deve ultrapassar a margem.

O desconto fica limitado ao valor possível.

O Manual determina que, quando não for possível descontar integralmente a parcela, o empregado deve ser informado sobre o desconto parcial ou sobre a impossibilidade de retenção.

A diferença não vira dívida do empregador.

Cabe ao trabalhador regularizar a parcela com a instituição financeira.

O trabalhador não escolhe quais verbas entram na margem

Não existe uma autorização do tipo:

"Quero que o salário entre, mas as horas extras não."

ou:

"Minha comissão não pode ser considerada."

A composição da remuneração disponível decorre da natureza da rubrica e das regras do programa.

Se determinada verba está incluída pelas regras oficiais, ela participa do cálculo independentemente de uma escolha individual do empregado.

Isso, porém, não significa que salário, comissão e hora extra tenham sido individualmente oferecidos como garantia ao banco.

Compor a margem mensal é diferente de estar em garantia.

Comissão e prêmio têm tratamentos diferentes

Esse ponto merece atenção porque muitas empresas utilizam genericamente expressões como bônus, gratificação, incentivo ou prêmio.

No Manual, comissões, percentagens e produção participam da remuneração disponível.

Já prêmio corretamente enquadrado na natureza correspondente aparece fora da base.

Por isso, o nome interno utilizado pela empresa não é suficiente para decidir o tratamento.

É preciso verificar a natureza jurídica da verba, sua incidência e seu cadastro no eSocial.

Quais verbas entram e quais não entram na remuneração disponível mensal

O quadro abaixo resume as principais rubricas tratadas pelo Manual:

A tabela trata da remuneração disponível mensal.

Ela não deve ser utilizada isoladamente para determinar a garantia rescisória.

Na rescisão, a base muda

É justamente aqui que o Manual versão 2.1 traz uma das regras mais importantes.

Para calcular a garantia das verbas rescisórias, utiliza-se a regra geral da remuneração disponível, mas são adicionadas determinadas rubricas que normalmente não estariam na base mensal.

O Manual determina expressamente o acréscimo de:

• férias proporcionais;
• férias vencidas;
• férias em dobro indenizadas na rescisão;
• férias indenizadas;
• terço sobre férias;
• aviso-prévio.

Portanto, uma verba pode ficar fora da base da prestação mensal e entrar na base da garantia rescisória.

Não há contradição.

São apurações diferentes.

O eSocial identifica inclusive rubricas específicas para essa inclusão

Para a garantia rescisória, o Manual determina inicialmente a consideração das rubricas de vencimento com incidência previdenciária identificadas pelos códigos de incidência 11 e 12.

Além delas, são incorporadas rubricas rescisórias sem incidência previdenciária que foram expressamente incluídas pela regulamentação.

Entre as naturezas destacadas pelo Manual estão:

O Manual também determina a inclusão das férias indenizadas e do respectivo terço, conforme as regras de composição da base rescisória.

Isso demonstra que a análise deve ser feita pela natureza e incidência das rubricas, não apenas pelo nome que aparece no TRCT.

Exemplo: férias proporcionais

Considere férias proporcionais indenizadas no desligamento.

Para o cálculo normal da prestação mensal, elas não são tratadas como remuneração mensal sujeita à mesma lógica do salário.

Na garantia rescisória, entretanto, o Manual manda adicioná-las expressamente à base.

Portanto, seria tecnicamente errado afirmar simplesmente:

"Férias proporcionais não entram no Crédito do Trabalhador."

O correto é:

na margem mensal, possuem determinado tratamento; na garantia rescisória, entram expressamente na base.

Quadro definitivo: margem mensal x garantia rescisória

O quadro é um resumo operacional. A empresa deve sempre conferir natureza da rubrica, incidência previdenciária e classificação utilizada no eSocial.

A garantia rescisória não é automaticamente de 35%

O percentual máximo admitido não significa que todos os contratos tenham sido firmados com garantia de 35%.

O trabalhador pode ter oferecido percentual inferior.

Se a consulta retornar 15%, a empresa utiliza 15%.

Se retornar 25%, utiliza 25%.

O empregador não pode elevar o percentual por conta própria.

O desconto da garantia possui dois limites

Depois de apurar a remuneração disponível da rescisão, a empresa aplica o percentual efetivamente dado em garantia.

O valor que poderá ser descontado corresponde ao menor entre:

o percentual de garantia aplicado sobre a remuneração disponível da rescisão

e

o saldo devedor atualizado informado pela instituição financeira.

Considere remuneração disponível rescisória de R$ 17.245, percentual de garantia de 25% e saldo devedor de R$ 15.600.

O cálculo resulta em:

R$ 17.245 x 25% = R$ 4.311,25.

Como o saldo devedor é maior, o desconto fica em R$ 4.311,25.

Agora imagine que o saldo devedor seja apenas R$ 700.

Mesmo que o percentual produza R$ 4.311,25, a empresa descontará no máximo R$ 700.

A retenção nunca pode ultrapassar a dívida existente.

E se a garantia estiver registrada como 0%?

Esse é um dos pontos mais relevantes do Manual versão 2.1.

Quando não existe utilização das verbas rescisórias como garantia, o Portal apresenta percentual de 0%.

Nessa situação, o Manual determina que o empregador não realize nenhum desconto daquele contrato de empréstimo nas verbas rescisórias, nem mesmo o valor da parcela mensal.

Portanto, a empresa não deve concluir automaticamente que a parcela normal sempre será descontada da rescisão.

É necessário verificar primeiro a existência da garantia.

E se o saldo devedor ou percentual não aparecer?

A empresa não deve estimar.

Não deve utilizar saldo de consulta antiga como se fosse atual.

Também não deve transformar ausência de informação em garantia automática de 35%.

O desconto da garantia depende das informações oficiais disponibilizadas.

O eSocial valida o valor informado

O Manual estabelece que o eSocial realizará validação dos valores declarados como desconto das verbas rescisórias e poderá gerar alerta em caso de divergência.

Por isso, a empresa precisa conferir:

data da consulta, saldo devedor, percentual de garantia, classificação das rubricas, descontos obrigatórios e valor efetivamente informado.

Uma transmissão tecnicamente aceita não elimina a necessidade de investigar eventual advertência.

FGTS e multa rescisória são outras garantias

O programa também admite, nas hipóteses regulamentadas, utilização de até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantias.

Esses valores não devem ser confundidos com a garantia rescisória calculada pelo departamento pessoal.

O Manual deixa claro que, nos contratos do novo Programa Crédito do Trabalhador, o empregador não deve utilizar o grupo consigFGTS no S-2299.

A utilização de saldo do FGTS como garantia é tratada diretamente pelo agente operador do Fundo, sem responsabilidade operacional do empregador nesse processo.

Portanto, empresa não deve tentar executar manualmente a garantia de FGTS dentro do TRCT.

O empregador é responsável solidário pelo empréstimo?

Não.

O trabalhador contratou o empréstimo com a instituição financeira.

A empresa não se torna fiadora, avalista ou co-devedora do saldo da operação.

A responsabilidade do empregador é cumprir corretamente as obrigações que lhe foram atribuídas a operacionalização do consignado.

Isso inclui utilizar informações corretas, realizar os descontos cabíveis, escriturar os valores e efetuar o recolhimento quando houver retenção.

Descontar e não recolher é responsabilidade da empresa

Existe diferença entre não responder pela dívida e não responder pelo procedimento.

Se a empresa desconta R$ 800 do trabalhador e deixa de recolher esse valor, passa a existir um descumprimento do próprio empregador.

O problema não decorre de a empresa ter assumido o financiamento.

Decorre de ter retido dinheiro e deixado de cumprir a obrigação correspondente.

A mesma atenção vale para escrituração incorreta, omissão de valores ou retenção acima do permitido.

E o saldo que sobra depois do desligamento?

Depois de realizados os descontos permitidos, o empregador não continua administrando o empréstimo.

O próprio Manual estabelece que as parcelas posteriores ao desligamento devem ser tratadas diretamente entre instituição financeira e trabalhador.

Imagine saldo devedor de R$ 20 mil e desconto permitido na rescisão de R$ 5 mil.

Restam R$ 15 mil.

A empresa não paga os R$ 15 mil.

Não aumenta o desconto.

Não assume as parcelas.

Não se transforma em responsável solidária.

A partir daí, o saldo permanece na relação entre trabalhador e instituição financeira.

O próprio programa prevê que esse saldo poderá ser pago diretamente, renegociado ou, conforme as regras aplicáveis, voltar a ser cobrado em vínculo futuro.

Exemplo completo de uma rescisão

Considere um empregado com saldo devedor de R$ 15.600 e garantia rescisória de 25%.

Na rescisão existem saldo salarial, horas extras, aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, férias vencidas, prêmio e vale-transporte.

Na base da garantia entram saldo salarial e horas extras por sua natureza remuneratória.

Também entram aviso-prévio, férias proporcionais e férias vencidas porque foram expressamente adicionados pela regra específica da garantia rescisória.

O prêmio corretamente enquadrado fica fora.

O vale-transporte também não integra a base.

Depois dos descontos obrigatórios, imagine remuneração disponível da rescisão de R$ 17.245.

Aplicando 25%:

R$ 4.311,25.

Como o saldo devedor de R$ 15.600 é superior ao resultado, a empresa desconta R$ 4.311,25.

Depois disso, o saldo remanescente continua sendo tratado entre empregado e instituição financeira.

O vencimento do consignado não é antecipado pela rescisão

Outro detalhe operacional relevante é que a rescisão não altera automaticamente o vencimento do débito consignado.

O Manual informa que as parcelas seguem a mesma sistemática do FGTS mensal e vencem no dia 20 do mês subsequente à competência de referência, com antecipação apenas quando a data cair em final de semana ou feriado, conforme as regras aplicáveis.

O fato de o FGTS rescisório possuir outro prazo não antecipa o vencimento do consignado para essa mesma data.

Essa diferença evita geração de guias e recolhimentos com lógica equivocada.

Checklist final para o departamento pessoal

Antes de concluir a rescisão de empregado com Crédito do Trabalhador:

1. consulte os contratos ativos antes do S-2299;
2. confirme saldo devedor atualizado;
3. verifique o percentual das verbas rescisórias dado em garantia;
4. confirme se o percentual é superior a 0%;
5. preserve a consulta utilizada;
6. classifique corretamente todas as rubricas do desligamento;
7. separe margem mensal de garantia rescisória;
8. inclua na base da garantia as verbas rescisórias adicionais previstas no Manual;
9. exclua as rubricas sem incidência que não tenham regra específica de inclusão;
10. considere os descontos compulsórios;
11. não reduza indevidamente a base por descontos voluntários;
12. aplique exatamente o percentual informado;
13. compare o resultado com o saldo devedor;
14. utilize o menor dos dois valores;
15. não execute manualmente garantias de FGTS no S-2299 do novo programa;
16. transmita o S-2299 próximo da consulta;
17. analise os alertas do eSocial;
18. escriture e recolha corretamente os valores retidos;
19. mantenha consulta, memória de cálculo, TRCT, retorno do eSocial e comprovantes no dossiê rescisório.

Na avaliação de Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, o principal risco do Crédito do Trabalhador na rescisão é tratar todos os percentuais e todas as verbas como se fossem uma única base. Comissão, horas extras e adicionais podem compor a remuneração disponível mensal, mas isso não autoriza antecipação do empréstimo. Na garantia rescisória, a composição muda e passa a incluir expressamente férias proporcionais, férias vencidas, férias indenizadas, terço de férias e aviso-prévio. O empregador não assume solidariamente a dívida, mas precisa dominar a sequência de consulta, cálculo, escrituração e recolhimento porque erros nessas etapas permanecem sob sua responsabilidade.

Perguntas frequentes

Comissão entra no cálculo do Crédito do Trabalhador?

Sim. Comissões, percentagens e produção podem integrar a remuneração disponível conforme as regras do Manual.

Horas extras entram?

Sim. Horas extras estão entre as verbas remuneratórias que podem compor a remuneração disponível.

Prêmio entra?

O prêmio corretamente enquadrado na natureza excluída pelo Manual não integra a remuneração disponível.

Férias proporcionais entram?

Na base mensal normal, possuem tratamento diferente. Na garantia rescisória, o Manual determina expressamente sua inclusão.

Férias vencidas entram na garantia?

Sim. São expressamente acrescentadas à base da garantia rescisória.

Aviso-prévio indenizado entra na garantia?

Sim. Está entre as verbas expressamente adicionadas à composição da base rescisória.

O terço constitucional das férias entra?

Na garantia rescisória, sim.

A empresa sempre desconta 35%?

Não. O empregador utiliza o percentual efetivamente dado em garantia pelo trabalhador e informado oficialmente, limitado ao teto regulamentar e ao saldo devedor.

Se o Portal informar 0% de garantia, a parcela mensal pode ser descontada da rescisão?

Não. Segundo o Manual versão 2.1, se não houver percentual de verbas rescisórias dado em garantia, nenhum desconto daquele contrato pode ser realizado nas verbas rescisórias, nem mesmo o valor da parcela mensal.

A empresa executa a garantia do FGTS no S-2299?

Não no novo Programa Crédito do Trabalhador. O Manual determina que o grupo consigFGTS não seja utilizado para esses contratos. A utilização do FGTS como garantia é operacionalizada pelo agente operador.

O empregador responde pelo saldo que sobrar?

Não. Depois do desligamento, parcelas futuras e saldo remanescente são tratados entre trabalhador e instituição financeira.

Se a empresa descontar e não recolher?

A empresa pode responder pelo descumprimento de sua própria obrigação relacionada ao valor retido.

Fontes consultadas

• Ministério do Trabalho e Emprego - Manual de Orientação ao Empregador do Crédito do Trabalhador - versão 2.1, de 26/06/2026.
• Ministério do Trabalho e Emprego - Orientações complementares sobre desconto de verbas rescisórias - 11/08/2026. Orientação sobre consulta individual dos contratos antes do S-2299, saldo devedor, percentual de garantia e preservação dos dados.
  
  
• eSocial - Comunicado sobre implantação de garantias no Crédito do Trabalhador. Orientações sobre verbas rescisórias e demais garantias do programa.
  
  
• eSocial - Orientações adicionais sobre implantação da funcionalidade de garantias. Esclarecimentos operacionais sobre desconto no desligamento e informações fornecidas pelas instituições consignatárias.
  
  
• Ministério do Trabalho e Emprego - Perguntas Frequentes do Crédito do Trabalhador. Esclarecimentos sobre utilização das garantias e tratamento do saldo remanescente após o desligamento.
  
  
• Presidência da República - Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Base legal do desconto de prestações de operações de crédito consignado.