Operação Zero KM expõe risco nos créditos de PIS/Cofins: compensação segura começa na origem

Receita analisou 947 pedidos e identificou R$ 679,1 milhões em créditos considerados incompatíveis; fiscalização mostra por que saldo no sistema e processamento eletrônico não substituem fundamento legal

Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade

A empresa fecha a apuração com saldo credor de PIS e Cofins, transmite a escrituração e utiliza parte do valor para compensar outros tributos. O efeito financeiro é imediato: dinheiro que sairia do caixa permanece disponível.

Meses depois, a Receita Federal revisa a origem daquele crédito e entende que ele não poderia ter sido constituído.

O que aparecia no sistema como ativo tributário passa a representar risco financeiro.

Esse cenário está no centro da Operação Zero KM, fiscalização divulgada pela Receita Federal em 20 de agosto. A ação examina pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados por concessionárias de veículos e motocicletas e já alcançou 947 pedidos em 12 estados.

Segundo o órgão, foram identificados R$ 679.138.052,06 em créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária. Outros R$ 216.349.833,79, que haviam sido concedidos por processamento eletrônico, também estão sendo analisados.

Mais importante que o valor fiscalizado é a mensagem para o Departamento Fiscal: crédito tributário precisa existir juridicamente antes de aparecer no PER/DCOMP.

ERP, escrituração, saldo credor e processamento eletrônico são etapas do processo. Nenhuma delas, isoladamente, cria um direito que a legislação não reconhece.

O PER/DCOMP é o fim da cadeia, não o começo

A fiscalização envolve créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de veículos e motocicletas destinados à revenda.

Segundo a Receita, os produtos examinados estão sujeitos a regimes especiais de tributação concentrada e, nas situações fiscalizadas, não gerariam os créditos posteriormente utilizados pelos revendedores.

Isso muda a pergunta que deveria orientar uma compensação.

Em vez de começar por “Quanto temos disponível para compensar?”, o Departamento Fiscal deveria começar por “Por que esse crédito existe?”.

Antes do pedido de ressarcimento ou compensação, existe uma sequência de decisões: produto adquirido, classificação fiscal, regime tributário, posição da empresa na cadeia, regra de creditamento, escrituração, formação do saldo e utilização do crédito.

Se o problema estiver nas primeiras etapas, revisar apenas o PER/DCOMP não elimina a causa.

Crédito calculado pelo ERP não significa crédito permitido pela legislação

Esse é um dos principais riscos dos processos automatizados.

O XML entra no sistema. O produto está cadastrado. O ERP aplica uma regra. A EFD-Contribuições recebe os valores. O fechamento apresenta saldo credor.

Do ponto de vista tecnológico, tudo pode ter funcionado perfeitamente. Mesmo assim, o tratamento tributário pode estar incorreto.

O sistema não interpreta sozinho todas as particularidades jurídicas da operação. Ele executa a parametrização que recebeu.

Uma regra inadequada cadastrada uma única vez pode produzir créditos incorretos durante meses e atingir centenas de documentos antes de alguém perceber.

Por isso, o controle não deveria se limitar a perguntar se o sistema calculou. A pergunta é se ele deveria ter calculado.

Regime monofásico muda a lógica do crédito

A Operação Zero KM envolve justamente esse ponto.

No Tema Repetitivo nº 1.093, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou que é vedada a constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. O precedente está com situação de trânsito em julgado.

O STJ também deixou claro que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos cuja constituição seja admitida pela legislação, mas não cria crédito sobre aquisições cuja própria constituição já esteja vedada.

Há uma ressalva importante. O tribunal afirma que a monofasia está relacionada aos bens, e não simplesmente à pessoa jurídica que os comercializa. Uma mesma empresa pode negociar simultaneamente produtos sujeitos ao regime monofásico e outros submetidos a incidência plurifásica capazes de gerar créditos nas hipóteses legais.

Portanto, a análise correta não é “A empresa está no regime não cumulativo, então pode tomar crédito.” É “Este produto, nesta operação e nesta posição da cadeia gera crédito?”.

O cadastro de produtos pode estar formando o problema todos os meses

Imagine uma concessionária com milhares de itens cadastrados.

Uma determinada família de produtos foi configurada há dois anos para gerar crédito de PIS e Cofins. A regra nunca foi revisada. Todo mês, o ERP calcula. A escrituração recebe. O saldo aumenta. Depois, parte desse saldo é utilizada.

Nesse cenário, o problema não nasceu no pedido de compensação. Nasceu no cadastro fiscal.

É por isso que uma revisão eficiente precisa conseguir percorrer o caminho inverso: PER/DCOMP → saldo → EFD-Contribuições → documento → produto → cadastro → fundamento legal.

Se a empresa identifica que determinada parametrização está incorreta, corrigir apenas pedidos antigos deixa o problema ativo para os períodos seguintes.

Processamento eletrônico não encerra a discussão sobre a origem

Outro ponto importante da divulgação da Receita é a revisão de valores anteriormente concedidos por processamento eletrônico.

Isso não significa que o processamento automático seja irrelevante. Significa que ele não substitui a análise material do direito ao crédito.

Sistemas conseguem verificar consistências formais, cruzar dados e executar regras programadas. Mas uma etapa automatizada não transforma uma hipótese sem suporte legal em crédito definitivamente reconhecido.

Para o empresário, a consequência é especialmente relevante porque a utilização do crédito produz efeito no caixa muito antes de uma eventual revisão posterior.

A compensação reduz o desembolso corrente. Mas, se o crédito não for reconhecido ao final do procedimento aplicável, poderá existir necessidade de recomposição do débito e incidência dos efeitos previstos na legislação para o caso concreto.

Fiscalização não significa condenação automática do contribuinte

A cautela também precisa funcionar no sentido contrário.

A Receita utilizou a expressão créditos considerados incompatíveis e informa que adotará os procedimentos administrativos correspondentes.

Isso não significa que cada pedido divulgado já represente decisão definitiva e irrecorrível contra o contribuinte.

A discussão precisa separar mérito tributário, que responde se existe fundamento para o crédito, e situação processual, que identifica em qual etapa está o procedimento daquele contribuinte.

O tratamento dependerá do caso concreto e das possibilidades previstas na legislação.

Por isso, a orientação empresarial não deve ser cancelar automaticamente qualquer crédito semelhante. Deve ser revisá-lo tecnicamente.

Compensar R$ 500 mil não significa economizar R$ 500 mil

Considere uma empresa que possua R$ 500 mil registrados como crédito.

Ela utiliza integralmente o valor para compensar tributos. Naquele mês, o caixa melhora em R$ 500 mil.

Mas existem duas situações completamente diferentes.

Situação 1: o crédito possui fundamento, documentação e escrituração consistentes.

Situação 2: o saldo surgiu de parametrização inadequada e não encontra respaldo suficiente.

O extrato financeiro mostra o mesmo resultado imediato. O risco tributário é completamente diferente.

É por isso que compensações não deveriam ser avaliadas apenas pela capacidade de reduzir tributos a pagar. A empresa precisa medir também a qualidade do crédito utilizado.

O Departamento Fiscal precisa conseguir reconstruir o saldo

Todo crédito relevante deveria possuir uma trilha de origem.

A equipe deveria conseguir responder qual documento originou o valor, qual produto foi adquirido, qual classificação fiscal foi utilizada, qual regime tributário incide sobre o item, se há tributação monofásica ou outro tratamento especial, qual dispositivo sustenta o crédito, em qual período ocorreu a apropriação, quanto permanece em saldo, quanto já foi utilizado e em qual pedido ou declaração houve aproveitamento.

Quanto mais difícil for responder a essas perguntas, maior tende a ser o trabalho necessário quando surgir uma fiscalização.

Lucro Real, Presumido e Simples não devem ser colocados na mesma situação

A Operação Zero KM não autoriza uma generalização sobre todas as empresas.

O caso divulgado está relacionado à sistemática de créditos de PIS e Cofins e a produtos sujeitos a regimes tributários específicos.

No Simples Nacional, a sistemática de recolhimento é própria e não corresponde ao regime não cumulativo discutido nessa fiscalização.

No Lucro Presumido, PIS e Cofins seguem, em regra, a sistemática cumulativa, ressalvadas situações específicas previstas na legislação.

No Lucro Real, a não cumulatividade é mais presente, mas isso tampouco significa crédito automático sobre qualquer aquisição.

A empresa precisa analisar a operação efetiva.

Essa distinção evita dois erros opostos: apropriar crédito onde ele não existe e deixar de aproveitar crédito legítimo porque determinado produto ou setor possui outras restrições.

Revisar não significa abandonar crédito legítimo

Uma revisão fiscal tecnicamente segura deve funcionar nos dois sentidos.

Ela precisa identificar valores sem fundamento. Mas também precisa preservar créditos efetivamente admitidos pela legislação.

O objetivo não é reduzir artificialmente o saldo fiscal da empresa. É fazer com que o saldo registrado corresponda ao direito tributário efetivamente existente.

Esse cuidado também se conecta à revisão de compensações com créditos considerados irregulares antes de procedimentos fiscais mais gravosos, porque o PER/DCOMP deve refletir um crédito cuja origem, documentação e enquadramento já tenham sido validados.

Uma revisão fiscal periódica dos créditos tributários ajuda a separar oportunidades legítimas de valores que precisam ser corrigidos antes de novos aproveitamentos.

Na avaliação de Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, a principal mensagem empresarial da Operação Zero KM é que a validação precisa acontecer antes de o crédito chegar ao PER/DCOMP. Quando produto, regime, classificação e fundamento jurídico são conferidos apenas depois de uma fiscalização, uma questão que poderia ser preventiva já se transformou em risco financeiro, operacional e documental.

Erro x consequência

O controle mais eficiente acontece antes da compensação

Uma rotina preventiva pode ser organizada em quatro níveis.

Cadastro: produto, NCM, regime e tratamento tributário.

Escrituração: documento, base e crédito efetivamente apropriado.

Conciliação: saldo formado versus documentos que o originaram.

Utilização: ressarcimento, compensação e documentação correspondente.

Essa estrutura permite identificar a causa antes que ela alcance o caixa. Também reduz a dependência de uma revisão feita sob pressão depois de uma intimação.

A Operação Zero KM antecipa o perfil da fiscalização tributária

A Receita informou que a operação já alcança pedidos de empresas localizadas em 12 estados.

O alcance demonstra como uma mesma hipótese tributária pode ser analisada em escala.

Cadastros, escriturações e pedidos eletrônicos permitem que a administração identifique padrões e selecione conjuntos de operações para fiscalização.

Esse ambiente torna a qualidade dos dados internos tão importante quanto a transmissão da obrigação.

A empresa não precisa apenas entregar. Precisa conseguir explicar o que entregou.

No caso dos créditos tributários, essa explicação começa muito antes da compensação. Começa quando a primeira regra de crédito é atribuída à operação.

Esse processo integra uma assessoria fiscal e tributária estruturada, especialmente quando cadastro de produtos, escrituração, créditos, PER/DCOMP e documentação de suporte precisam permanecer coerentes antes da utilização do saldo.

FAQ

1. O que é a Operação Zero KM?

É uma fiscalização da Receita Federal voltada à análise de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins apresentados por concessionárias de veículos e motocicletas. Até 20 de agosto, 947 pedidos haviam sido analisados.

2. Qual valor foi considerado incompatível pela Receita?

A Receita informou R$ 679.138.052,06 em créditos considerados incompatíveis com a legislação, além de R$ 216.349.833,79 anteriormente concedidos por processamento eletrônico que estão em análise.

3. Produto monofásico gera crédito de PIS e Cofins na revenda?

O Tema Repetitivo 1.093 do STJ firmou que é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, nos termos definidos pelo julgamento. É necessário analisar a operação e eventuais hipóteses específicas previstas em lei.

4. Crédito concedido eletronicamente pode ser revisto?

Sim. A Receita informou que valores anteriormente concedidos por processamento eletrônico estão sendo analisados quando há possível incompatibilidade com a legislação.

5. A Operação Zero KM significa que todos os créditos de PIS e Cofins são arriscados?

Não. A fiscalização possui foco específico em determinadas operações de concessionárias e produtos submetidos a regimes especiais. Créditos de outros produtos, atividades e regimes precisam ser analisados conforme suas próprias regras.

6. O que fazer se a empresa utilizou crédito semelhante?

A medida inicial é reconstruir a origem do crédito: documento, produto, classificação, regime, fundamento legal, escrituração e utilização. Qualquer retificação ou providência perante a Receita deve considerar a situação concreta do contribuinte e o procedimento aplicável.

Fontes consultadas

Receita Federal do Brasil - Operação Zero KM.
A publicação oficial da Receita Federal apresenta o escopo da fiscalização, os 947 pedidos analisados, os valores considerados incompatíveis e os créditos anteriormente concedidos por processamento eletrônico que permanecem em análise. Conferência em 21/08/2026.

Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.093.
O precedente qualificado do STJ consolida as teses aplicáveis ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre bens sujeitos à tributação monofásica. Conferência em 21/08/2026.

Legislação federal sobre PIS/Pasep e Cofins.
Foram conferidas a Lei nº 10.637/2002, a Lei nº 10.833/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, referências normativas relacionadas à sistemática das contribuições e aos regimes específicos citados na fiscalização. Conferência em 21/08/2026.