📑 CNPJ e nota fiscal: decreto adia exigências para pessoas físicas até 2027

​CNPJ e nota fiscal: decreto adia exigências para pessoas físicas até 2027

Prorrogação alcança pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributárias e determinados produtores rurais, mas não representa adiamento geral da Reforma Tributária.

Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade

O Governo Federal formalizou a prorrogação para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS para determinadas pessoas físicas.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho. O ato alterou dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, responsável pela regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços.

A medida alcança:

• a pessoa física na condição de contribuinte ou responsável tributário da CBS;
• o produtor rural pessoa física enquadrado no artigo 239 da regulamentação do tributo.

Até 31 de dezembro de 2026, continuarão válidos os mecanismos atualmente utilizados para a identificação fiscal dessas pessoas físicas nas hipóteses abrangidas pela regulamentação da CBS.

O que foi efetivamente prorrogado

A prorrogação não alcança todas as obrigações da Reforma Tributária nem todas as pessoas físicas.

O decreto adiou especificamente a produção de efeitos de duas exigências previstas na regulamentação da CBS:

1. inscrição da pessoa física no CNPJ para fins cadastrais;
2. emissão dos documentos fiscais previstos para as operações abrangidas.

O prazo, que anteriormente estava inserido no cronograma de implementação de 2026, foi transferido para 1º de janeiro de 2027. A previsão inicial divulgada conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS indicava que pessoas físicas sujeitas aos novos tributos deveriam possuir inscrição no CNPJ a partir de julho de 2026. (

Ter um CNPJ não significa necessariamente abrir uma empresa

A inscrição prevista para essas pessoas físicas possui finalidade de identificação perante a administração tributária e de emissão dos documentos fiscais relacionados às operações sujeitas à CBS.

Essa inscrição não significa, por si só:

• constituição de sociedade empresária;
• transformação automática em pessoa jurídica;
• abertura de empresa nos moldes tradicionais;
• substituição do CPF;
• ou enquadramento automático como Microempreendedor Individual.

A Receita Federal informou que trabalha no desenvolvimento de uma solução simplificada para a inscrição das pessoas físicas no CNPJ, em modelo semelhante ao adotado para o MEI. A forma operacional, os procedimentos e os manuais ainda deverão ser detalhados.

A pessoa física continuará sendo tratada conforme sua natureza jurídica e as regras aplicáveis à atividade exercida. O CNPJ funcionará como cadastro complementar para o cumprimento das obrigações relacionadas ao novo sistema tributário.

Produtor rural pessoa física está incluído

O decreto também alcança o produtor rural pessoa física mencionado no artigo 239 do Decreto nº 12.955/2026.

Isso não significa, porém, que todos os cadastros, documentos e obrigações atualmente aplicáveis ao produtor rural estejam suspensos até 2027.

Continuam exigíveis, conforme cada caso:

• inscrições estaduais;
• cadastros rurais;
• emissão de documentos fiscais já prevista em normas estaduais;
• registros relacionados à atividade;
• obrigações previdenciárias;
• declarações fiscais já existentes.

A prorrogação está restrita às exigências introduzidas pela regulamentação da CBS. Ela não elimina obrigações decorrentes das legislações estadual, municipal, previdenciária ou setorial.

O decreto trata diretamente da CBS

O Decreto nº 13.075/2026 alterou o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta especificamente a CBS. Por isso, o efeito jurídico direto do novo ato está relacionado ao tributo federal.

A postergação das exigências para pessoas físicas também havia sido anunciada conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, indicando alinhamento operacional entre os dois órgãos. Contudo, as regras específicas do IBS devem observar os atos próprios expedidos pelo seu Comitê Gestor.

Assim, é necessário distinguir:

• CBS: prorrogação formalizada pelo Decreto nº 13.075/2026;
• IBS: implementação sujeita às resoluções, comunicados e orientações do Comitê Gestor.

Adiamento não representa dispensa geral de nota fiscal

A pessoa física não deve interpretar a medida como autorização para deixar de emitir qualquer documento fiscal durante 2026.

A prorrogação não afasta:

• notas fiscais exigidas por estados ou municípios;
• nota fiscal avulsa;
• documentos obrigatórios para produtores rurais;
• recibos e documentos previstos para atividades específicas;
• exigências já existentes antes da Reforma Tributária;
• regras profissionais ou setoriais aplicáveis à operação.

Cada contribuinte deve verificar quais obrigações já incidem sobre sua atividade, independentemente da CBS e do IBS.

Empresas continuam com seus próprios cronogramas

O Decreto nº 13.075/2026 não altera os cronogramas técnicos destinados às pessoas jurídicas.

Empresas devem continuar acompanhando as Notas Técnicas, os leiautes e as datas de implantação aplicáveis aos documentos fiscais utilizados em suas operações. O preenchimento dos campos da CBS e do IBS, a parametrização dos sistemas e a validação dos cadastros seguem os cronogramas divulgados pelos órgãos responsáveis.

A prorrogação destinada às pessoas físicas não autoriza as empresas a interromper projetos relacionados a:

• atualização dos sistemas de gestão;
• cadastro tributário de produtos e serviços;
• classificação das operações;
• integração entre faturamento, fiscal e contabilidade;
• emissão e recepção de documentos fiscais;
• tratamento de fornecedores pessoas físicas;
• treinamento das equipes.

Empresas que contratam produtores rurais, profissionais ou outros fornecedores pessoas físicas também precisarão acompanhar a futura inscrição desses contribuintes no CNPJ e a alteração dos documentos recebidos a partir de 2027.

Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, a prorrogação evita uma exigência cadastral imediata para determinados contribuintes pessoas físicas, mas não deve ser confundida com uma dispensa geral de emissão de notas ou com o adiamento das etapas destinadas às empresas.

“A principal cautela é separar o que foi efetivamente prorrogado das obrigações que já existem. Pessoas físicas e produtores rurais devem continuar observando as regras atuais de suas atividades, enquanto as empresas precisam manter os projetos de adequação dos sistemas e documentos fiscais.”

Perguntas frequentes

O que foi prorrogado para 2027?

A inscrição no CNPJ e a emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS para pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributárias e para determinados produtores rurais pessoas físicas.

Qual é a nova data?

As exigências passarão a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Qualquer pessoa física precisará ter CNPJ?

Não. A exigência está relacionada às pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis tributárias da CBS e aos produtores rurais abrangidos pela regulamentação.

Ter CNPJ significa abrir uma empresa?

Não necessariamente. Nesse contexto, o cadastro será utilizado para identificação fiscal e emissão de documentos, sem transformar automaticamente a pessoa física em sociedade empresária.

A pessoa física está dispensada de emitir nota em 2026?

Não de forma geral. Permanecem válidas as obrigações estaduais, municipais e setoriais já aplicáveis à atividade.

O decreto também regulamenta diretamente o IBS?

Não. O Decreto nº 13.075/2026 altera o regulamento da CBS. As exigências relativas ao IBS dependem dos atos expedidos pelo Comitê Gestor.

O cronograma das empresas foi adiado?

Não. O decreto trata das exigências aplicáveis às pessoas físicas mencionadas na regulamentação da CBS. Os cronogramas técnicos destinados às empresas continuam sendo acompanhados separadamente.

Fontes consultadas

• Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 — altera o Decreto nº 12.955/2026.
• Receita Federal — “Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027”, publicada em 22/07/2026
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — regulamentação da CBS.
• Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — comunicado sobre a prorrogação da inscrição de pessoas físicas no CNPJ.